A Câmara Municipal de Campina Grande realizou a 58ª Sessão Ordinária, presidida pelo vereador Saulo Germano e secretariada pelo vereador Rafafá. Como destaque, a sessão contou com tribuna livre dedicada à categoria dos motoristas de aplicativo do município, que expuseram suas reivindicações e as dificuldades enfrentadas no exercício da atividade. Também foi aprovado, na Ordem do Dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo.
Na tribuna livre, Thiago, representante da categoria, listou entre os principais pedidos a criação de demarcações na cidade para motoboys, já que motociclistas e trabalhadores de aplicativo vêm sendo multados ao realizar paradas para o exercício da atividade. Também pediu a criação de pontos de apoio para os motoboys e solicitou que a categoria seja apoiada pelo poder público.
Kauã Mendes reforçou o pedido de pontos de apoio, relatando que os profissionais muitas vezes almoçam expostos ao sol ou à chuva. Sobre a zona azul, disse que os motoristas de aplicativo já precisaram realizar o pagamento mesmo sem condições financeiras e sem lucros altos. Além disso, pediu que, já que a categoria é cobrada em blitz, também sejam feitas melhorias nas ruas de Campina Grande, como asfaltamento e qualidade da malha viária — destacando que a categoria representa a segunda classe que mais movimenta o país. Aproveitou ainda a oportunidade para pedir apoio aos motoboys que não têm condições de tirar a carteira de motorista, mas que precisam exercer o trabalho, solicitando amparo para que essas pessoas possam atuar de forma regular.
Os vereadores Pr. Luciano Breno, Dinho Papa-Léguas, Plínio Gomes, Rafafá, Márcio da Eletropolo, Rostand PB, Frank Alves, Severino da Prestação e Wellington Cobra se colocaram à disposição para apoiar a causa, em busca de soluções e da implementação das demandas apresentadas. O vereador Frank Alves destacou conhecer a luta de pais de família que vivem do aplicativo e defendeu ações por parte dos governos estadual e federal, citando como exemplo a criação de um auxílio para profissionais que sofrerem acidentes, além de medidas no âmbito municipal voltadas à redução de multas. O vereador defendeu a atuação conjunta dos três poderes e das três esferas — municipal, estadual e federal.
VOTAÇÃO – MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA
Na manhã de hoje, os vereadores também aprovaram, por maioria, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2026, de autoria do Poder Executivo, que altera o art. 51, acrescenta o art. 51-A e inclui o inciso XXI ao art. 70 da Lei Orgânica de Campina Grande, para incluir e disciplinar a figura da medida provisória no processo legislativo municipal.
Pelo texto aprovado, em casos de relevância e urgência, presentes cumulativamente, o prefeito poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, sobre matérias de competência legislativa do Município, devendo submetê-las de imediato à Câmara.
A medida provisória deverá ser encaminhada acompanhada de exposição de motivos que demonstre, de forma objetiva e circunstanciada, a relevância da matéria, a urgência que impossibilite o uso do processo legislativo ordinário em tempo adequado e a adequação orçamentária e financeira da proposta, quando dela decorrer criação ou aumento de despesa, renúncia de receita ou outra repercussão sobre as finanças municipais.
O texto prevê ainda que cada medida provisória deverá tratar de objeto único, sendo vedada a inclusão de matéria sem afinidade, pertinência ou conexão com o objeto principal.
O modelo segue o mesmo já adotado pela União e pelo Governo do Estado da Paraíba — que prevê a medida provisória em sua Constituição desde 1994 —, com base no princípio da simetria constitucional. O texto também estabelece uma série de vedações ao uso da medida provisória pelo prefeito. Além disso, a medida provisória perde a validade se não for convertida em lei pela Câmara no prazo de 60 dias, prorrogável uma única vez por igual período.
O projeto foi aprovado por maioria, com voto contrário do vereador Pimentel Filho e da vereadora Waléria Assunção.
Para acompanhar a sessão completa, acesse o Canal Oficial do youtube (@camaracgoficial). Confira também o andamento das matérias que tramitam no SAPL – Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.
DIVICOM/CMCG
