A PGR (Procuradoria-Geral da República) enviou um pedido ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) André Mendonça para que o acordo de colaboração premiada do empresário Maurício Camisotti seja refeito. Agora, cabe ao ministro decidir os próximos passos.
Camisotti firmou um acordo com a Polícia Federal e admitiu envolvimento em um esquema de descontos irregulares nos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Contudo, segundo o STF, como a Constituição define que a acusação cabe ao Ministério Público, qualquer acordo de colaboração feito pela polícia só passa a ter valor legal se o MP concordar com ele.
Diante disso, a PGR contestou a validade da delação feita sem sua anuência e pediu ao ministro que o processo fosse reiniciado. A proposta deve incluir a participação da Procuradoria na elaboração das cláusulas e a repetição de todos os depoimentos do empresário.
Preso desde setembro do ano passado, Camisotti já prestou os primeiros depoimentos no âmbito da negociação do acordo.
Essa é a primeira colaboração formal da Operação Sem Desconto, responsável por apurar fraudes em aposentadorias e pensões do INSS.
Cobranças sem autorização
De acordo com as investigações da Polícia Federal, o esquema envolvia empresas e entidades que realizavam cobranças diretamente nos benefícios de aposentados e pensionistas — muitas vezes sem autorização —, gerando prejuízos em larga escala.
Camisotti é apontado como um dos principais operadores ou beneficiários desse esquema, que teria movimentado valores bilionários ao longo dos anos. O prejuízo com o esquema pode ter chegado a R$ 6,3 bilhões, segundo o governo.
