A partir de 12 de agosto de 2025, entra em vigor a Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que recursos arrecadados com multas de trânsito sejam usados no custeio da formação de condutores de baixa renda, por meio do programa conhecido como CNH Social.
A medida tem o objetivo de ampliar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para quem enfrenta dificuldades financeiras, promovendo mobilidade, autonomia e inclusão no mercado de trabalho. Com foco na justiça social, a nova legislação tem potencial de transformar a vida de milhares de brasileiros e brasileiras, especialmente de mulheres negras, periféricas e chefes de família.
Quem pode participar?
Para ter acesso à CNH gratuita, é necessário atender aos seguintes requisitos:
- Ter 18 anos ou mais;
- Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal;
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa (o equivalente a R$ 706,00 por integrante da família, com base no salário mínimo atual).
O que o programa cobre?
A CNH Social garante a gratuidade de todas as etapas da habilitação:
Exames médicos e psicológicos;
- Aulas teóricas e práticas em autoescola;
- Taxas de provas (inclusive segunda tentativa, se necessário);
- Emissão da CNH.
Inicialmente, a prioridade será para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro). No entanto, cada estado poderá estender a gratuidade para outras categorias, como C, D e E, de acordo com as políticas locais.
Oportunidade no mercado de trabalho
Com a CNH em mãos, os beneficiários poderão atuar como motoristas profissionais, desde que cumpram os requisitos legais para o exercício da profissão. Isso abre oportunidades em setores como:
- Transporte de passageiros (aplicativos ou vans);
- Entregas;
- Logística rural e urbana;
- Serviços em regiões com transporte público precário.
Como se inscrever?
Apesar da autorização legal, a implementação depende dos Detrans de cada estado e do Distrito Federal. Por isso, os interessados devem ficar atentos aos editais e calendários que serão divulgados pelos órgãos executivos de trânsito locais, com as regras de inscrição, seleção e número de vagas disponíveis.
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