O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou a favor da condenação do ex-deputado federal Eduardo Bolsonaro por difamação contra a deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
O processo está sendo julgado no plenário virtual da corte. Se houver um pedido de vista, o julgamento é suspenso. Na hipótese de pedido de destaque, o caso é levado ao plenário físico.
Tabata acionou a Suprema Corte após Eduardo afirmar, em 2021, que um projeto de lei dela sobre a distribuição de absorventes íntimos circulava “com o propósito de beneficiar ilicitamente terceiros” e de “querer atender ao lobby de seu mentor-patrocinador Jorge Paulo Lemann, um dos donos da produtora de absorventes P&G”.
Liberdade e responsabilidade
No voto, Moraes diz que a divulgação realizada por Eduardo “revela o meio de ardil, cujo objetivo foi tão somente atingir a honra” da deputada.
“O réu não nega os fatos trazidos na queixa-crime e afirma que é o responsável pelo conteúdo divulgado em seus perfis nas redes sociais, utilizando a sua assessoria pontualmente, tão somente para auxílio”, afirmou o ministro.
Moraes ressaltou que liberdade de expressão não é liberdade de agressão, nem de propagação de discursos mentirosos, violentos, de ódio e preconceituosos.
“A Constituição Federal consagra o binômio liberdade e responsabilidade, não permitindo de maneira irresponsável a efetivação de abuso no exercício de um direito constitucionalmente consagrado; não permitindo a utilização da ‘liberdade de expressão’ como escudo protetivo para a prática de discursos mentirosos, de ódio, antidemocráticos, ameaças, agressões, infrações penais e toda a sorte de atividades ilícitas”, destacou.
Fonte: R7
