O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a idade da maioridade penal. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (6) e representa um novo passo na tramitação da matéria na Casa.
Com a instalação do colegiado, a proposta passa a ser debatida em uma comissão específica antes de seguir para votação no plenário. Apesar de dar andamento à PEC, Hugo Motta indicou que a análise definitiva do texto deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.
Entenda a proposta de redução da maioridade penal
A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Pela regra em vigor, adolescentes que cometem atos infracionais estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e não às sanções do Código Penal.
Debate divide opiniões no Congresso
A proposta, no entanto, divide opiniões no Congresso Nacional. Parlamentares da base do governo sustentam que a redução da maioridade penal não pode ser feita por meio de emenda constitucional, por entenderem que a garantia da inimputabilidade dos menores de 18 anos constitui uma cláusula pétrea da Constituição.
Já deputados da oposição defendem que a alteração é constitucional e afirmam que a mudança não afronta os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário. Para esse grupo, adolescentes de 16 e 17 anos que praticarem crimes graves devem responder criminalmente como adultos.
A comissão especial será responsável por discutir o mérito da proposta, podendo promover audiências públicas, ouvir especialistas e apresentar alterações ao texto antes que ele seja submetido à votação no plenário da Câmara dos Deputados.
