O governo brasileiro divulgou uma nota nesta quarta-feira (3) criticando a proposta do USTR (Escritório do Representante de Comércio dos Estados Unidos) de impor uma nova sobretaxa de 12,5% na importação de produtos do Brasil por causa de supostas falhas no combate ao trabalho forçado. Segundo o Executivo, se necessário, o Brasil vai adotar a Lei de Reciprocidade para cobrar a mesma taxa dos EUA.
Segundo o governo federal, a medida anunciada pela gestão americana penaliza indiscriminadamente 59 países e a União Europeia. “É lamentável que tema tão relevante como o da proteção de condições dignas para milhões de trabalhadores e trabalhadoras seja desvirtuado para servir de justificativa a medidas protecionistas unilaterais”, afirma a nota.
No documento, o governo brasileiro classifica como “absurda” qualquer tentativa de associar a competitividade da economia nacional ao uso de insumos obtidos por meio de práticas que violem a dignidade humana.
“A Organização Internacional do Trabalho reconhece há décadas o Brasil como referência internacional no combate ao trabalho forçado, graças à combinação de fiscalização, responsabilização, cooperação institucional e compromisso político”, destaca o texto.
O governo também afirma que poderá recorrer aos mecanismos previstos na Lei da Reciprocidade Econômica, aprovada por unanimidade pelo Congresso Nacional, para responder a medidas consideradas injustas contra o Estado brasileiro e sem respaldo nas regras do comércio internacional.
Ainda segundo a nota, o Brasil apresentou manifestações escritas e esclarecimentos sobre seu arcabouço legal para coibir a importação de produtos vinculados ao trabalho forçado. O governo ressalta que as autoridades aduaneiras brasileiras têm competência para impedir a entrada e confiscar mercadorias que atentem contra a moral pública, os bons costumes, a saúde pública ou a ordem pública.
“Qualquer bem produzido, no todo ou em parte, por trabalho forçado enquadra-se nessa definição”, afirma.
O texto destaca ainda que os acordos de livre comércio firmados pelo Brasil e pelo Mercosul — incluindo os celebrados com Chile, União Europeia e Associação Europeia de Livre Comércio — contêm compromissos para a eliminação do trabalho forçado e compulsório, além da aplicação efetiva dessas proibições.
Por fim, o Ministério do Trabalho e Emprego reiterou disposição para manter a cooperação com o Departamento do Trabalho dos Estados Unidos, em coordenação com entidades sindicais e a OIT, para enfrentar desafios relacionados aos direitos dos trabalhadores.
O governo brasileiro também manifestou a expectativa de que as recomendações preliminares do USTR não resultem na imposição de tarifas efetivas e afirmou que adotará medidas para reduzir eventuais impactos sobre a economia, o emprego e a renda dos brasileiros.
