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Procon-CG não tem respaldo legal para fiscalizar de precificação de combustível



 

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Foto: Blog do Max Silva

Após dois aumentos nos preços da gasolina nos postos de combustíveis Campina Grande, acima do percentual anunciado pela Petrobras, o Procon municipal foi cobrado a se posicionar.

O coordenador do Procon Campina Grande, Waldeny Santana, explicou que o órgão não tem respaldo legal para fiscalizar “precificação”.

Segundo ele, a única situação em que o Procon teria competência para autuar seria em caso de preço abusivo.

“Dentro da lei do livre mercado, que estabelece que até 20% de reajuste não se configura preço abusivo, eles [postos] alegaram que estariam dentro da lei”, explicou.

Waldeny falou que acionou a Procuradoria do Consumidor do Ministério Público (MP-Procon) para receber uma orientação sobre o tema.

Fonte: blogdomaxsilva.com.br