A Mesa da Assembleia voltou a se manifestar, oficialmente, em relação à decisão do desembargador Leandro Gomes (Tribunal de Justiça), que determinou a instalação imediata da CPI do Padre Zé.
De acordo com a nota, a Casa espera ser formalmente notificada da decisão do magistrado, avaliar o teor da decisão que foi em caráter liminar, e protocolar um recurso contra a decisão de Leandro.
Na nota, a Mesa da Assembleia entende “que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI… não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas.”
CONFIRA ÍNTEGRA DA NOTA…
A Assembleia Legislativa da Paraíba informa que aguarda ser notificada sobre a liminar do Tribunal de Justiça da Paraíba acerca da instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, para tomar ciência do teor da decisão.
Após o conhecimento dos autos, a Assembleia vai recorrer da decisão, uma vez que o entendimento é de que o regimento interno da Casa exige um número mínimo de 12 assinaturas para instalação de CPI.
Neste caso, houve a retirada da assinatura do deputado Bosco Carneiro, antes mesmo da análise da Mesa ou do Plenário, conforme permite o Regimento Interno da Assembleia, o que inviabilizou a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito.
Portanto, não é correto instalar uma CPI com 11 assinaturas, já que assim não ficaram preenchidos os requisitos legais exigidos pela Constituição Estadual e o Regimento Interno da Assembleia.
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