Nesta quinta-feira (20), a 55ª sessão ordinária da 4ª sessão legislativa da Câmara Municipal de Campina Grande aprovou, por maioria, o projeto de lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2025. O projeto foi aprovado com 13 votos a favor e 7 contra, incluindo cinco emendas propostas pela bancada de oposição. Entre elas, destaca-se a determinação de destinar 1,2% das receitas líquidas correntes para a execução das emendas impositivas. A LDO prevê receitas de aproximadamente R$ 2,1 bilhões para o município no próximo ano.
Leitura do Relatório – LDO 2025
A vereadora Dra. Carla (Podemos) apresentou o relatório do Projeto de Lei 167/24 – LDO 2025, destacando que a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece normas e diretrizes para a formulação da Lei Orçamentária Anual (LOA). A LDO inclui metas e prioridades administrativas, estrutura orçamentária, dívidas públicas e despesas com pessoal de cada setor da administração, tanto do Legislativo quanto do Executivo. O relatório permite alterações no Plano Plurianual 2022-2025, caso necessário, e foi aprovado pela Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle.
Apreciação e Votação do Projeto de Lei Nº 167/24 – LDO 2025
Durante a sessão, foram discutidas e aprovadas cinco emendas ao Projeto de Lei Ordinária Nº 167/24 – LDO 2025:
- Emenda nº 001: De autoria de Pimentel Filho, altera o artigo 41 e inclui o artigo 42-A no PL nº 167. O artigo 41 define a competência da Secretaria de Finanças (SEFIN) para a execução orçamentária do município, conforme a Programação de Desembolso. Também atribui à Câmara Municipal a competência para emendar ou alterar o Plano Plurianual e a LDO a qualquer momento. O novo artigo 42-A estabelece a obrigatoriedade do Poder Executivo executar todas as emendas impositivas até 30 de junho de 2025, sob pena de crime de responsabilidade em caso de não cumprimento.
- Emenda nº 002: Modifica o artigo 22, permitindo que o município conceda ajuda financeira, mediante prévia autorização legislativa, até o limite de 1,8% das receitas correntes a pessoas físicas ou entidades prestadoras de serviços essenciais de assistência social, saúde, educação, cultura e esportes.
- Emenda nº 003: Acrescenta o artigo 22-B, destinando 1,2% das receitas correntes líquidas estimadas para 2025 às Emendas Impositivas Individuais propostas pelo Poder Legislativo. Este percentual deve estar presente na LOA 2025 como RESERVA EMENDAS IMPOSITIVAS.
- Emenda nº 004: Modifica o artigo 40, estabelecendo as metas fiscais para despesas e receitas, resultado nominal e resultado primário, incluindo a avaliação financeira e atuarial do regime de previdência social e dos servidores públicos municipais.
- Emenda nº 005: Modifica o artigo 26, estabelecendo que a Lei Orçamentária Anual fixará um montante máximo de 0,2% da receita corrente líquida da Administração Direta para a dotação “Reserva de contingência”, destinada a cobrir despesas imprevistas ou insuficientemente dotadas, mediante autorização prévia do Poder Legislativo.
O vereador Anderson Almeida, líder da bancada de oposição, encaminhou para aprovação das emendas, enquanto o vereador Luciano Breno, líder da situação, encaminhou para rejeição de todas as emendas. No entanto, as cinco emendas foram aprovadas por maioria. O Projeto de Lei Ordinária Nº 167/24, com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi aprovado por unanimidade.
JUSTIFICATIVA DE VOTOS
Olimpio Oliveira (Podemos), justificou a propositura da emenda que trata da aplicação das Emendas Impositivas, destacando que o projeto da LDO chegou à CASA sem a devida previsão das emendas. Olímpio disse que isso demonstra a falta de respeito com a legislação vigente, por parte do atual chefe do executivo. O vereador ainda falou sobre o processo de judicialização por parte do prefeito, que fez uma petição ao Tribunal de Justiça contra as emendas impositivas, mas que não existe nenhuma liminar. “Ele entende que tem o poder de revogar é tornar sem efeito a lei que foi aprovada na Casa Legislativa’’ – frisou. Concluindo, Olímpio aproveitou para parabenizar o Governador João Azevedo, que autorizou a destinação de 133,2 milhões referentes a 371 emendas impositivas dos 36 deputados estaduais.
Jô Oliveira (PCdoB) agradeceu aos pares, enfatizando que toda a bancada fez a leitura da LDO, elaborando as emendas que poderiam contribuir com a lei de orçamento. Jô também acrescentou o tema das Emendas Impositivas, que não foi incluída na Lei, sendo necessária a criação da emenda e pontuou o papel dos vereadores para acompanhar, corrigir e fazer com que o orçamento possa ser colocado em prática.
Luciano Breno (Avante), líder da situação, colocou o seu posicionamento relativo às Emendas Impositivas, que sempre foi favorável, mas discorda em alguns momentos dos percentuais que foram aplicados. O líder relembrou os diálogos que foram realizados por parte do poder executivo, em busca de um entendimento de um percentual, além disso, também foram ao gabinete do Governo do Estado, com a mesma intenção. Dito isso, justificou seu posicionamento, que continua com a mesma opinião da aplicação da emenda impositiva de forma escalonada, para que o município se adequasse ao orçamento. Quanto à ação jurídica, não cabe a ele definir qual será a decisão, cabendo a ele apenas respeitar a decisão.
Pimentel Filho (PSB), concluindo as justificativas de votos, disse que o prefeito não buscou entendimento, mas imposição das suas vontades. Disse ainda que nessa LDO, o prefeito reservou o quantitativo de 3% para doar para pessoas civis, enquanto não quis aplicar as emendas impositivas que é de apenas 1,2%. Pimentel ressaltou ainda que os vereadores não recebem esses recursos, apenas direciona onde o poder executivo deve realizar a aplicação. Por fim, também fez menção a ação do governador João Azevedo, com relação às emendas impositivas.
Luciano Breno (Avante), pela liderança, pontuou novamente o diálogo que o prefeito Bruno Cunha Lima buscou, registrando a presença do prefeito na Câmara Municipal de Campina Grande, realizando reuniões com os vereadores e com a equipe do poder executivo.
A sessão ordinária foi presidida pelo vereador Alexandre Pereira (União) e secretariada por Saulo Noronha.
DIVICOM/CMCG