O prefeito de Santa Rita, Emerson Panta (PP), encaminhou a Câmara Municipal do município, um projeto de lei que institui um programa de Parceria Público-Privada (PPP), que na prática entrega a iniciativa privada a concessão parcial ou total de vários serviços, como saneamento básico, saúde, educação, iluminação pública e infraestrutura.
O projeto foi colocado na pauta em regime de urgência na Câmara e pode ser votado ainda nesta segunda-feira (13).
Na tentativa de barrar a votação na Câmara, o empresário e pré-candidato a prefeito do município, Nicola Lomonaco, impetrou uma medida cautelar junto ao Ministério Público da Paraíba (MPPB) contra o projeto.
Para ele, o projeto foi “encaminhado criminosamente” pelo prefeito Emerson Panta e tenta “ludibriar os órgãos fiscalizadores”.
“Se sentindo acuado, o prefeito, de forma tendenciosa, querendo burlar as ações do Ministério Público e do Tribunal de Contas, ele quer agora criar uma parceria público-privada, uma PPP, para poder, através dessa empresa, fazer as contratações de artistas e fazer, consequentemente, alguns atos. Mas, através dessa parceria, ele tá querendo responsabilizar a empresa que estiver responsável, terceirizar a culpa, tirar a responsabilidade dele. Ele sacode todos os problemas, toda a responsabilidade civil e criminal nas costas dos secretários que vão compor um conselho, criado no projeto. Ele está se afastando e se blindando”, afirma Nicola.
Segundo ele, é um ato criminoso e tendencioso, que conta com o aval do primo de Emerson Panta, Jackson Alvino, presidente da Câmara, que é pré-candidato a prefeito, com o apoio de Panta.
“Estamos diante de uma irresponsabilidade que leva a demonstrar claramente a vontade de desmoralizar os órgãos públicos fiscalizadores”, completa.
No documento encaminhado a Promotoria de Justiça de Santa Rita, Nicola enfatiza que “o prefeito pretende camuflar um ato já praticado e divulgado para as festividades do São João, através de uma suposta privatização de todo o poder público e da festa, anteriormente anunciada como pública”.
Prefeitura diz que PPP é instrumento de inovação
Em resposta as críticas da oposição, aPrefeitura de Santa Rita disse que as parcerias públicos-privadas são instrumentos de inovação na gestão pública, que visam dinamizar e aprimorar as ações do poder publica em parceria com a iniciativa privada, visando atender às necessidades públicas. “Está regulamentada pela Lei Federal n. 11.079/2004. Apos 20 anos de vigência do instituto jurídico, através do plano federal, o município de Santa Rita vem regulamentar tal possibilidade, com o intuito de implantar usina solar, que gerará energia para alimentação de todos os prédios públicos da edilidade, trazendo um marco de sustentabilidade ambiental na transição energética, além de representar uma densa economia ao erário, com a economia das faturas de energia elétrica. As hipóteses de formalização de PPP estão descritas na Lei Federal, e tais iniciativas, encontra estímulo perante os órgãos de controle, a exemplo dos tribunais de contas. A formalização de PPP depende de prévio procedimento administrativo, que atestará a lisura das contratações pretendidas”, disse a Prefeitura de Santa Rita.
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